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Notícias do «Mundo Vespa» Alterações ao regime de isenções de pagamento de Imposto Único de Circulação
Sexta-Feira, 27 de julho de 2012, às 15:45
1914 leituras | 2 comentários | Por Pedro Estevão


No seguimento da última atualização do decreto de lei nº 64‐B/2011 a 30 de Dezembro 2011, todos motociclos com cilindrada igual ou superior a 120 cc, registados em data posteriores a 1996, passam a pagar Imposto Único de Circulação (IUC).


De recordar que até 31 de Dezembro de 2011, apenas veículos com cilindrada igual ou superior a 180cc estavam obrigados ao pagamento deste imposto.

Para verificar se tem veículos afectados por esta alteração, basta ir ao Portal das Finanças e consultar a área Consultar -> Imposto Único de Circulação.

Em baixo, os valores de IUC aplicáveis a motociclos, para o ano de 2012.

Código do Imposto Único de Circulação

Artigo 13º

Taxas – Categoria E


Escalão de cilindrada Taxa anual
Matrículas após 1996 Matrículas de 1992 a 1996
de 120 a 250cc 5.37€ 0,00€
de 250 até 350cc 7,59€ 5,37€
de 350 a 500cc 18,34€ 10,85€
de 500 até 750cc 55,12€ 32,46€
mais de 750cc 110,24€ 54,07€

Coimas

O valor da coima resultante do atraso no pagamento do IUC, ou seja, após o final do mês da matrícula, passou a ter novo valor, sendo agora de 15€, caso o IUC seja pago nos primeiro 30 dias após a data de matrícula ou de 30€ depois disso.

Legislação aplicável: Lei nº 64B/2011 de 30 de Dezembro.



 
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